Termos & Condições
Estes Termos e Condições estabelecem as regras e diretrizes para o uso do nosso site, aplicativos e serviços.
Estes Termos e Condições (“Termos”) constituem um contrato vinculante entre a Pubbli Soluções Digitais Ltda. (“Pubbli”), inscrita no CNPJ nº 50.163.165/0001-52, e você (“Usuário”), que pode atuar como Marca ou como Criador.
Ao criar uma conta, acessar a Plataforma, contratar um serviço, aceitar um Pedido, submeter Conteúdo ou receber pagamentos, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Pubbli, que integra este contrato para todos os fins.
Definições e interpretação
1.1. Plataforma. É o ecossistema digital operado pela Pubbli, incluindo site, aplicativos, APIs, integrações, páginas, painéis, recursos de chat, wallet, upload de arquivos e funcionalidades relacionadas.
1.2. Usuário. É qualquer pessoa física ou jurídica que cria conta ou utiliza a Plataforma, seja como Marca, seja como Criador.
1.3. Marca. É o Usuário que publica pedidos, contrata Criadores, fornece briefing, pode enviar produtos e paga pelos serviços.
1.4. Criador. É o Usuário que presta serviços de criação de conteúdo, incluindo UGC e influenciadores, aceitando Pedidos e entregando Entregáveis.
1.5. Pedido (Order). É o contrato específico gerado na Plataforma entre Marca e Criador, contendo briefing, prazos, valores, regras de revisão, entregáveis, obrigações de postagem (se houver) e demais condições exibidas na interface no momento da contratação e do aceite.
1.6. Briefing. É o conjunto de requisitos objetivos definidos pela Marca dentro do Pedido, incluindo roteiro, mensagens obrigatórias, enquadramento, menções, produto, duração, formato, orientações de fala, entrega de brutos, restrições e referências.
1.7. Entregáveis. São os arquivos entregues pelo Criador, incluindo versões finais e arquivos brutos (raw files), além de variações, cortes e formatos combinados no Pedido.
1.8. Conteúdo. É todo material relacionado ao Pedido e aos Entregáveis, incluindo vídeo, imagem, áudio, texto, roteiro, legendas, thumbnails e peças derivadas.
1.9. Aprovação. É o aceite do Conteúdo pela Marca, que pode ser expresso ou tácito, e que encerra o Pedido para fins de liberação de pagamento e transferência de direitos.
1.10. Conta e credenciais. São os dados de acesso do Usuário, incluindo login, senha, autenticações sociais e quaisquer métodos de segurança habilitados.
Natureza da Plataforma
2.1. Intermediação tecnológica. A Pubbli atua como plataforma de intermediação tecnológica e organização do fluxo entre Marca e Criador, incluindo facilitação de comunicação, registro do Pedido, custódia de valores, liberação de pagamentos e suporte operacional.
2.2. Sem vínculo. A Pubbli não é agência de publicidade, não é produtora de vídeo e não mantém vínculo empregatício, societário ou de subordinação com Criadores. A relação de prestação de serviço criativo ocorre entre Marca e Criador, nos limites do Pedido e destes Termos.
2.3. Isenção de performance. A Pubbli não garante resultados de mídia ou de negócio, incluindo vendas, ROAS, CTR, CPM, CAC, engajamento, alcance ou qualquer métrica. O desempenho depende de fatores externos, como produto, oferta, tráfego, segmentação, criativo, timing e plataforma de anúncios.
3. Elegibilidade, cadastro e verificação
3.1. Capacidade civil. O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil para contratar. Se houver exigência legal de autorização, o Usuário declara tê-la obtido antes do uso da Plataforma.
3.2. Representação de empresa. Se o Usuário cadastrar ou operar uma pessoa jurídica, declara possuir poderes legais para vinculá-la a estes Termos e para realizar atos dentro da Plataforma em nome da empresa.
3.3. Veracidade. O Usuário garante que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.4. KYC e KYB. A Pubbli poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação de identidade, titularidade, regularidade e prevenção a fraudes, podendo restringir funcionalidades, suspender saques, reter pagamentos em análise e suspender contas em caso de inconsistência.
3.5. Conta única e boa-fé. É proibido criar contas múltiplas para burlar regras, manipular avaliações, contornar bloqueios, gerar vantagem indevida ou fraudar a Plataforma.
4. Segurança da conta
4.1. Responsabilidade do Usuário. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas na conta.
4.2. Eficácia dos atos. Qualquer ação executada na Plataforma por uma conta logada será considerada ato jurídico válido e vinculante do titular, incluindo aceitar Pedido, aprovar Conteúdo, solicitar revisões, configurar pagamentos, solicitar saque e aceitar estes Termos.
4.3. Incidentes. O Usuário deve comunicar imediatamente a Pubbli em caso de suspeita de acesso indevido, comprometimento de senha ou uso não autorizado.
5. Regras de uso, conduta e conteúdo proibido
5.1. Uso lícito. O Usuário se compromete a usar a Plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé, respeitando direitos de terceiros e a legislação aplicável.
5.2. Conteúdo proibido. É proibido solicitar, criar, enviar, publicar ou negociar Conteúdo que envolva pornografia ilegal, exploração sexual, incitação à violência, discurso de ódio, assédio, discriminação, armas ilegais, drogas ilícitas, falsificação, fraude, pirâmides, esquemas enganosos ou qualquer atividade que viole a lei.
5.3. Produtos e serviços proibidos. A Pubbli pode bloquear Pedidos relacionados a produtos ilegais, de venda restrita sem comprovação, ou que violem políticas de plataformas de mídia, normas regulatórias setoriais e padrões mínimos de segurança do consumidor.
5.4. Antifraude. É proibido tentar burlar fluxos de pagamento, executar chargebacks indevidos, usar cartões de terceiros sem autorização, simular entregas, manipular evidências ou atuar de má-fé em disputas.
5.5. Integridade da Plataforma. É proibido copiar, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, usar scraping, crawlers ou automações agressivas para coletar dados, ou interferir no funcionamento da Plataforma.
6. Regras específicas da Marca
6.1. Briefing claro e objetivo. A Marca se compromete a fornecer briefing claro, específico e executável. Requisitos subjetivos não descritos no briefing não podem ser usados como base para cancelamento ou reprovação quando o Criador tiver cumprido os requisitos objetivos.
6.2. Direitos e conformidade do produto. A Marca declara que possui direito de comercializar seus produtos e serviços e que eles cumprem normas aplicáveis, incluindo regras do CDC, CONAR e órgãos reguladores quando aplicável (como ANVISA, INMETRO, BACEN e outros).
6.3. Alegações e promessas. A Marca é responsável por alegações de eficácia, benefícios, resultados e promessas sobre o produto. Se houver risco regulatório, a Marca deve orientar o Criador com texto aprovado e restrições claras no briefing.
7. Regras específicas do Criador
7.1. Originalidade. O Criador garante que o Conteúdo entregue é original e não viola direitos autorais, de imagem, de voz, de marca ou quaisquer direitos de terceiros.
7.2. Licenças e clearance. O Criador se compromete a não utilizar músicas, imagens, vídeos, marcas, personagens, trechos de obras, templates ou materiais de terceiros sem licença comercial adequada para uso publicitário.
7.3. Autorizações de terceiros. Se houver participação de terceiros no Conteúdo, o Criador garante ter autorização para captação e uso de imagem e voz, bem como autorização para gravação em locais privados quando aplicável.
7.4. Conformidade com o briefing. O Criador se compromete a seguir os requisitos objetivos do briefing dentro do escopo aceito no Pedido.
7.5. Conduta. O Criador se compromete a não difamar a Marca, não inserir alegações não aprovadas no briefing e não adotar práticas enganosas, respeitando regras de publicidade e políticas das plataformas.
8. Formação do contrato e funcionamento do Pedido
8.1. Oferta vinculante. Ao publicar um Pedido e depositar valores em custódia, a Marca realiza uma oferta firme conforme condições exibidas na Plataforma.
8.2. Aceite pelo Criador. O contrato específico entre Marca e Criador se forma quando o Criador aceita o Pedido na Plataforma.
8.3. Briefing como parte do contrato. O briefing integra o Pedido e vincula as partes. Qualquer ajuste de escopo relevante deve ser registrado no ambiente do Pedido, conforme regras da Plataforma.
8.4. Comunicação e registro. Para reduzir conflitos, as partes devem manter comunicações relevantes dentro dos canais da Plataforma sempre que possível.
9. Logística e envio de produtos
9.1. Responsabilidade da Marca. A Marca é responsável por custos e riscos do envio de produtos aos Criadores, incluindo frete, seguro, impostos e prazos de transporte.
9.2. Risco de transporte. A Pubbli não se responsabiliza por extravio, atraso, avaria ou falhas de transportadoras e Correios.
9.3. Início do prazo. Quando houver produto físico, o prazo de produção do Criador inicia após confirmação de recebimento conforme fluxo da Plataforma ou evidência aceita no Pedido.
9.4. Não devolução. Salvo acordo expresso registrado no Pedido, produtos enviados são considerados amostras ou custo de produção e não serão devolvidos.
10. Prazos, entregas e atrasos
10.1. Cumprimento de prazos. O Criador deve entregar dentro do prazo definido no Pedido.
10.2. Atraso da Marca. Atrasos da Marca em responder dúvidas, enviar produto, aprovar etapas ou liberar informações estendem o prazo do Criador proporcionalmente.
10.3. Atraso do Criador. Descumprimento injustificado de prazo pode gerar cancelamento e reembolso à Marca, conforme regras de cancelamento do Pedido e análise do caso.
10.4. Força maior. Eventos fora do controle razoável podem justificar ajustes de prazo, desde que comunicados e comprovados dentro do Pedido.
11. Revisões e mudanças de escopo
11.1. Direito a ajustes objetivos. A Marca pode solicitar revisões para corrigir desvios objetivos do briefing, como ausência de fala obrigatória, duração, enquadramento ou item não mostrado.
11.2. Novo escopo. Mudanças que alterem a ideia central do briefing após gravação, como novo roteiro, novo conceito ou novas mensagens, configuram novo escopo e podem ser recusadas ou cobradas conforme negociação registrada no Pedido.
11.3. Limites. A Plataforma pode definir limites de revisão por Pedido, e o que estiver definido na interface prevalece para fins operacionais.
11.4. Cancelamento e reembolso. O cancelamento de um Pedido deve ser solicitado e registrado pela Plataforma, sempre que possível, para garantir rastreabilidade, análise técnica e aplicação correta destas regras.
11.4.1. Cancelamento antes do aceite do Criador. Se a Marca cancelar o Pedido antes de qualquer Criador aceitar, o Pedido será encerrado e a Marca terá direito ao estorno do valor depositado em custódia. Se houver taxas de processamento efetivamente cobradas por meios de pagamento, essas taxas poderão ser descontadas do estorno quando não forem recuperáveis pela Pubbli.
11.4.2. Cancelamento após o aceite e antes do início da execução. Se o Criador já tiver aceitado o Pedido, mas a execução ainda não tiver iniciado, a Marca poderá solicitar cancelamento. Para fins deste item, considera-se início de execução quando ocorrer pelo menos um destes eventos: confirmação de recebimento do produto físico pelo Criador, envio de roteiro ou estrutura de gravação para validação, início de gravação, envio de prévia, ou qualquer entrega parcial registrada no Pedido. Se não houver início de execução, o valor em custódia será estornado à Marca, podendo ser descontada a taxa de serviço quando já houver prestação operacional relevante de intermediação, suporte e reserva de capacidade.
11.4.3. Cancelamento após o início da execução. Se a execução já tiver iniciado, o cancelamento poderá resultar em pagamento proporcional ao Criador, considerando o trabalho já realizado e evidências objetivas registradas no Pedido. Nessa hipótese, o valor remanescente poderá ser estornado à Marca, e a taxa de serviço poderá ser mantida, total ou parcialmente, conforme custos operacionais e regras exibidas na Plataforma.
11.4.4. Produto físico enviado. Se a Marca já tiver enviado produto físico, o cancelamento não gera reembolso de frete, impostos, seguros e custos de envio. Salvo acordo expresso registrado no Pedido, a Marca reconhece que o produto enviado é amostra ou custo de produção e não será devolvido, inclusive em caso de cancelamento.
11.4.5. Cancelamento por culpa do Criador. Se o Criador descumprir prazo de forma injustificada, abandonar o Pedido, ou não entregar Entregáveis mínimos dentro de prazo razoável após notificações no Pedido, a Marca poderá solicitar cancelamento com reembolso integral do valor em custódia, sem prejuízo de bloqueio, penalidades internas e outras medidas aplicáveis ao Criador. A taxa de serviço poderá ser reembolsada quando a falha for diretamente atribuível ao Criador ou a falha operacional da Plataforma, conforme análise interna.
11.4.6. Cancelamento por culpa da Marca. Se a Marca inviabilizar a execução do Pedido, incluindo ausência prolongada de resposta, não envio de informações indispensáveis, alteração recorrente de escopo, ou exigências fora do Briefing, a Pubbli poderá encerrar o Pedido e considerar devido pagamento proporcional ao Criador, além da manutenção da taxa de serviço, conforme o caso e as evidências registradas.
11.4.7. Entrega realizada e disputa sobre qualidade. Após a entrega, pedidos de reembolso por “gosto”, estilo, preferência pessoal ou opinião subjetiva não serão aceitos quando os requisitos objetivos do Briefing tiverem sido cumpridos. Se houver alegação de descumprimento objetivo do Briefing, aplica-se primeiro o fluxo de revisões e, se necessário, a mediação técnica prevista nestes Termos.
11.4.8. Aprovação e irreversibilidade. Após a Aprovação, expressa ou tácita, o Pedido é considerado concluído para fins de liberação de pagamento e transferência de direitos, e não haverá reembolso, salvo prova robusta de fraude, erro técnico comprovado, ou determinação judicial.
11.4.9. Forma de reembolso. Reembolsos e estornos, quando devidos, serão processados preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado pela Marca, respeitando prazos do processador e do emissor. Quando aplicável, a Pubbli poderá oferecer reembolso via crédito em carteira, desde que a Marca concorde dentro da Plataforma.
11.4.10. Ajuste com outras cláusulas. Esta seção deve ser interpretada em conjunto com as regras de custódia, disputa, aprovação automática, taxa de serviço e conduta antifraude. Em caso de conflito operacional, prevalece o que estiver registrado no Pedido e exibido na interface no momento da contratação, desde que não contrarie a lei.
12. Aprovação e aceite tácito
12.1. Janela de revisão. Após a entrega, a Marca possui prazo exibido na Plataforma para aprovar ou solicitar revisão.
12.2. Aprovação automática. Se a Marca não se manifestar dentro do prazo, ocorrerá Aprovação Automática, liberando pagamento e acionando as regras de transferência de direitos.
12.3. Irreversibilidade operacional. Após a Aprovação Automática, o fluxo financeiro e a transferência de direitos são considerados consumados para fins operacionais, salvo prova robusta de fraude, erro técnico comprovado ou decisão judicial.
13. Regras financeiras, custódia e pagamentos
13.1. Papel da Pubbli. A Pubbli atua como mandatária e agente de custódia para facilitar transações, reter valores até a Aprovação e processar repasses ao Criador.
13.2. Carteira e custódia. Valores pagos pela Marca podem permanecer retidos em conta de custódia da Pubbli até a Aprovação, cancelamento ou resolução de disputa, conforme regras aplicáveis.
13.3. Repasses ao Criador. Pagamentos ao Criador dependem de Aprovação e das condições de saque e verificação da conta. A Pubbli pode aplicar prazos operacionais de processamento.
13.4. Bloqueios preventivos. Para prevenção a fraude, chargeback e lavagem de dinheiro, a Pubbli pode bloquear saques, reter valores e solicitar documentos antes de liberar movimentações.
14. Taxa de serviço da Plataforma
14.1. Cobrança. A Pubbli pode cobrar taxa de serviço para manutenção de tecnologia, suporte, custódia e infraestrutura, conforme exibido na Plataforma no momento da contratação.
14.2. Não reembolso. A taxa de serviço não é reembolsável, exceto quando a própria Pubbli reconhecer falha técnica diretamente atribuível à Plataforma que tenha inviabilizado o Pedido.
15. Créditos e packs
15.1. Compra antecipada. A Marca pode adquirir créditos para uso futuro, conforme condições exibidas no momento da compra.
15.2. Validade. Créditos e packs possuem validade de 12 (doze) meses a contar da compra, salvo condição diferente informada no momento da aquisição.
15.3. Expiração. Após a validade, créditos expiram e não são reembolsáveis, como regra de manutenção de disponibilidade do serviço e planejamento de capacidade.
16. Impostos e documentos fiscais
16.1. Responsabilidade individual. Cada parte é responsável por seus tributos e obrigações fiscais, conforme sua natureza e regime.
16.2. Nota fiscal da Pubbli. A Pubbli emitirá documento fiscal referente à sua taxa de serviço, quando aplicável.
16.3. Documento do Criador. O Criador é responsável por emitir documento fiscal ou recibo quando exigível por lei, relativo ao serviço prestado à Marca.
17. Estornos, chargebacks e fraudes
17.1. Fluxo de contestação e boa-fé. A Marca concorda em agir de boa-fé e em utilizar primeiro os canais de resolução de problemas da Plataforma antes de iniciar contestação junto ao emissor do cartão (chargeback) ou qualquer disputa de pagamento, exceto em casos de suspeita de fraude, uso não autorizado do meio de pagamento, ou quando o próprio emissor exigir abertura imediata da contestação.
17.1.1. Abertura de disputa na Plataforma. Antes de qualquer contestação externa, a Marca deverá abrir uma disputa pela Plataforma, descrevendo o motivo e anexando evidências. A Pubbli poderá solicitar informações adicionais e reter valores em custódia durante a análise, conforme estes Termos.
17.1.2. Quando o serviço é considerado entregue. Para fins deste capítulo, considera-se o serviço entregue quando houver Aprovação (expressa ou tácita) ou quando os Entregáveis cumprirem objetivamente os requisitos do Briefing, conforme análise técnica prevista nestes Termos.
17.1.3. Contestação indevida. Caso seja identificado que a contestação foi aberta de forma indevida, fraudulenta ou em desacordo com o fluxo acima, a Pubbli poderá bloquear a conta, suspender novos Pedidos, reter valores, cobrar custos bancários e aplicar multa administrativa de 10% sobre o valor contestado, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
17.1.4. Direitos legais. Nada nesta cláusula pretende limitar direitos que sejam legalmente irrenunciáveis quando aplicáveis, mas estabelece regras de uso, boa-fé e mitigação de danos dentro da Plataforma.
18. Disputas e mediação técnica
18.1. Papel da Pubbli. Em disputas sobre aprovação, a Pubbli pode atuar como mediadora técnica do fluxo.
18.2. Critério objetivo. A análise considera a comparação objetiva entre briefing e Entregáveis. Se os requisitos técnicos e objetivos do briefing foram cumpridos, o pagamento tende a ser devido.
18.3. Subjetividade não prevalece. Preferências pessoais, estilo artístico e gosto não justificam recusa quando não estavam descritos como requisitos objetivos.
18.4. Retenção durante disputa. Valores podem ficar retidos em custódia até conclusão da análise técnica, acordo entre as partes ou decisão judicial.
19. Direitos autorais e transferência de direitos do Conteúdo
19.1. Momento da transferência. A transferência de direitos patrimoniais do Conteúdo ao comprador ocorre mediante Aprovação e pagamento integral do Pedido.
19.2. Cessão patrimonial à Marca. Após a Aprovação e pagamento, o Criador cede à Marca, de forma total, definitiva, irrevogável, irretratável e exclusiva, todos os direitos patrimoniais de autor sobre os Entregáveis, para uso mundial, por prazo indeterminado, em qualquer mídia existente ou futura, inclusive para anúncios, recortes, versões e adaptações.
19.3. Licença operacional à Pubbli. O Criador concede à Pubbli uma licença não exclusiva, mundial e pelo prazo necessário para operar a Plataforma, hospedar, armazenar, exibir, transmitir e processar o Conteúdo dentro do fluxo do Pedido, inclusive para fins de suporte, compliance, prevenção a fraude e resolução de disputas.
19.4. Uso para marketing da Plataforma. Salvo restrição expressa no Pedido ou exigência legal, o Usuário concede à Pubbli licença não exclusiva para utilizar trechos do Conteúdo e informações não sensíveis do caso para promover a Plataforma, portfólio institucional e materiais comerciais da Pubbli, sempre sem expor dados pessoais sensíveis e respeitando limites razoáveis de contexto.
19.5. Conteúdo de perfil e vitrine. Ao publicar conteúdo no perfil, o Usuário concede licença para que a Pubbli exiba esse material dentro da Plataforma para fins de funcionamento, busca, recomendação e apresentação.
19.6. Sublicenciamento e cessão a terceiros. A Marca poderá ceder, transferir e sublicenciar os direitos adquiridos sobre os Entregáveis a empresas do seu grupo econômico, afiliadas, agências, parceiros, fornecedores de mídia, distribuidores e terceiros envolvidos em sua operação e marketing, no Brasil e no exterior, sem necessidade de nova autorização do Criador e sem pagamentos adicionais, desde que respeitados os limites legais e o uso não difamatório previsto nestes Termos.
19.7. Obras derivadas e adaptações. A cessão inclui o direito de criar versões, variações, recortes, compilações, dublagens, legendagens, novas aberturas e encerramentos, mudanças de proporção, compressão, colorização, alterações de layout, inclusão de textos e elementos gráficos, bem como qualquer adaptação necessária para formatos e canais de mídia, inclusive anúncios pagos, TV, streaming, marketplaces e redes sociais, em mídias atuais ou futuras.
19.8. Cadeia de titularidade e medidas de proteção. O Criador declara que possui todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para a cessão prevista nestes Termos e que nada impede a Marca de explorar o Conteúdo. A Marca poderá, em seu nome, adotar medidas para proteção dos Entregáveis contra uso não autorizado por terceiros, incluindo notificações, pedidos de remoção e medidas administrativas ou judiciais, sem necessidade de autorização adicional do Criador.
19.9. Conteúdo não aprovado ou não pago. Qualquer Conteúdo entregue antes da Aprovação final, bem como versões rejeitadas, prévias e materiais não aprovados, não poderá ser utilizado pela Marca em mídia, anúncios, publicações ou qualquer finalidade externa ao fluxo de revisão do Pedido, enquanto não ocorrer Aprovação e pagamento integral, salvo autorização expressa do Criador registrada no Pedido.
20. Direitos morais e autorização de adaptação publicitária
20.1. Finalidade publicitária. O Criador reconhece que o Conteúdo tem finalidade comercial e publicitária.
20.2. Autorização de edição. O Criador autoriza expressamente a Marca e a Pubbli a realizarem edições necessárias para adequação a formatos de mídia, incluindo cortes, legendas, trilhas, ajustes de velocidade, enquadramento, compressão, cor, inserção de elementos gráficos e variações técnicas.
20.3. Integridade e limites. O Criador concorda que tais adaptações, dentro do contexto publicitário e sem caráter difamatório, não configuram violação à integridade moral da obra.
21. Uso de imagem, voz, nome e identificadores
21.1. Licença de personalidade. O Criador concede à Marca licença para uso de sua imagem, voz, nome e identificadores (como arroba) presentes nos Entregáveis para fins comerciais, publicitários e promocionais, em território mundial e por prazo indeterminado, conforme escopo do Pedido.
21.2. Sem royalties adicionais. Esta licença está incluída no valor do Pedido, sem pagamentos adicionais por tempo de veiculação, quantidade de impressões ou volume de mídia.
21.3. Uso não difamatório. A Marca não deve usar o Conteúdo para fins difamatórios, enganosos sobre a pessoa do Criador ou fora do contexto publicitário legítimo do produto, sob pena de responsabilização conforme a lei.
22. Portfólio do Criador
22.1. Regra geral. O Criador só poderá usar o Conteúdo de um Pedido em portfólio se houver permissão expressa da Marca no Pedido, no chat registrado, ou por autorização escrita equivalente.
22.2. Limites. Quando permitido, o uso em portfólio deve ser apenas para demonstração de trabalho, sem impulsionamento como anúncio, sem sugerir parceria atual contínua e sem divulgação de informações confidenciais.
22.3. Vedação de impulsionamento no portfólio. Mesmo quando houver permissão para portfólio, o Criador não poderá usar o Conteúdo como anúncio, impulsionamento, dark posting ou qualquer forma de mídia paga, nem sugerir endosso contínuo, parceria atual ou vínculo comercial vigente, salvo autorização expressa e específica registrada no Pedido.
23. Whitelisting, dark posting e anúncios
23.1. Obrigação quando contratada. Se o Pedido exigir whitelisting, Spark Ads, Partnership Ads ou equivalente, o Criador deve fornecer e manter ativos os acessos e permissões pelo período estipulado.
23.2. Revogação indevida. Revogação antecipada e não autorizada pode gerar devolução proporcional de valores, multa, retenção de pagamentos e outras medidas previstas no Pedido e nestes Termos.
23.3. Condições técnicas. As partes reconhecem que permissões dependem de políticas das plataformas de mídia e podem exigir requisitos adicionais fora do controle da Pubbli.
24. Inteligência artificial e uso de ferramentas
24.1. Uso de IA pelo Criador. Se o Criador usar ferramentas de IA, declara possuir licença comercial adequada e assume responsabilidade por eventuais violações de direitos autorais, marca ou imagem decorrentes desse uso.
24.2. Uso de IA pela Pubbli. O Usuário autoriza a Pubbli a utilizar Conteúdo e dados de performance de forma agregada e anonimizada para aprimorar a Plataforma, incluindo modelos internos voltados para otimização criativa, recomendação e melhoria de processos, sem expor dados sensíveis a terceiros.
24.3. Uso responsável. A Pubbli não autoriza uso de Conteúdo para fins difamatórios, ilegais ou que violem direitos de personalidade do Usuário.
25. Confidencialidade
25.1. Informações confidenciais. Briefings, estratégias, lançamentos, informações técnicas, dados de performance não públicos, materiais internos e qualquer informação marcada como confidencial devem ser mantidos em sigilo.
25.2. Uso limitado. Informações confidenciais devem ser usadas apenas para execução do Pedido e não podem ser compartilhadas com terceiros sem autorização.
25.3. Exceções. A obrigação não se aplica a informações públicas, obtidas legitimamente sem violação, ou exigidas por ordem legal.
26. Proteção de dados e LGPD
26.1. Conformidade. As partes se comprometem a cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados.
26.2. Uso limitado de dados. Dados pessoais trocados para execução do Pedido, como endereço de entrega, devem ser usados apenas para esse fim.
26.3. Segurança. O Usuário deve adotar medidas razoáveis de segurança para proteger dados acessados por meio da Plataforma.
27. Denúncias, violações e remoção de conteúdo
27.1. Canal de denúncia. A Pubbli disponibiliza canal para denúncias de violação de direitos autorais, imagem, marca e conteúdos ilegais.
27.2. Análise e medidas. Após denúncia válida, a Pubbli poderá solicitar informações, restringir acesso, remover conteúdo, suspender contas e adotar medidas cabíveis, respeitando o Marco Civil da Internet e a legislação aplicável.
27.3. Reincidência. Reincidência pode gerar suspensão permanente e bloqueio de uso da Plataforma.
28. Propriedade intelectual da Pubbli
28.1. Titularidade. Software, marca, layout, base de dados, fluxo operacional, documentação, textos, telas e funcionalidades da Pubbli são protegidos por lei e pertencem à Pubbli ou a seus licenciadores.
28.2. Licença limitada. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos.
28.3. Proibição de cópia e scraping. É proibido copiar, replicar, extrair, raspar dados, redistribuir ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização escrita.
29. Não evasão e transações por fora
29.1. Proteção do marketplace. Marca e Criador reconhecem que a Pubbli investe na conexão, infraestrutura e aquisição de usuários.
29.2. Proibição. É proibido realizar transações por fora com contatos iniciados na Plataforma, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o último contato registrado.
29.3. Penalidades. A violação pode resultar em multa compensatória, bloqueio de conta, perda de acesso e cobrança de valores devidos, além de medidas judiciais quando aplicável.
30. Indenização
30.1. Dever de indenizar. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Pubbli de perdas, danos, condenações, acordos, multas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de sua violação destes Termos, de fraude, de uso indevido de direitos de terceiros, de conteúdo ilegal, ou de descumprimento de leis e regulamentos.
30.2. Cooperação. O Usuário deve cooperar com a Pubbli na defesa e mitigação de danos, fornecendo informações e evidências quando solicitado.
31. Limitação de responsabilidade e avisos importantes
31.1. Serviço no estado em que se encontra. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, podendo sofrer instabilidades, atualizações e mudanças.
31.2. Sem danos indiretos. A Pubbli não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de faturamento, dano indireto ou dano reputacional decorrente do uso da Plataforma, salvo quando a lei determinar de forma diferente.
31.3. Teto de responsabilidade. Quando permitido por lei, eventual responsabilidade da Pubbli ficará limitada ao total efetivamente pago à Pubbli em taxas de serviço nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
31.4. Riscos digitais. O Usuário reconhece que conteúdo digital pode ser capturado, copiado ou redistribuído por terceiros fora do controle da Pubbli. Nessas hipóteses, a Pubbli não responde por uso indevido de terceiros fora do escopo do Pedido e fora do controle técnico razoável da Plataforma.
32. Vigência, suspensão, rescisão e alterações
32.1. Vigência. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou enquanto existirem obrigações pendentes relacionadas a Pedidos realizados.
32.2. Suspensão e encerramento. A Pubbli pode suspender ou encerrar conta em caso de violação destes Termos, fraude, tentativa de transação por fora, abuso, assédio, conteúdo ilegal, risco reputacional relevante ou exigência legal.
32.3. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar encerramento da conta, desde que não existam Pedidos em andamento, valores em disputa ou obrigações pendentes.
32.4. Alterações. A Pubbli pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou em fluxos operacionais. O uso contínuo da Plataforma após a atualização implica aceitação do texto vigente.
32.5. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, quando permitido por lei.
32.6. Disposições finais. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância no cumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia de direito.
Contato jurídico: juridico@pubbli.com
ANEXO A. Integrações de mídia e dados de performance
A.1. Conexões. Ao conectar contas e integrações (como Meta Ads, TikTok Ads, Google Ads e similares), o Usuário autoriza a Plataforma a coletar e processar dados de performance conforme permissões concedidas.
A.2. Uso limitado. A Pubbli usará esses dados para fins de operação, relatórios, melhoria de produto e inteligência de mercado, priorizando uso agregado e anonimizado quando aplicável.
A.3. Segurança e acesso. O Usuário é responsável por garantir que possui autorização para conectar a conta e por manter a segurança dos acessos concedidos.
ANEXO B. Termos de uso de ferramentas de IA da Plataforma
B.1. Ferramentas auxiliares. Recursos de IA disponibilizados pela Pubbli podem sugerir roteiros, ideias, variações e textos, mas são ferramentas auxiliares.
B.2. Responsabilidade do Usuário. O Usuário é o único responsável por revisar, validar e aprovar qualquer conteúdo gerado por IA antes de usar em campanhas, garantindo conformidade legal, regulatória e de políticas das plataformas.
B.3. Sem garantia. A Pubbli não garante precisão, originalidade, legalidade ou ausência de infração em sugestões geradas por IA, cabendo ao Usuário a checagem final.
Última atualização: 17 de dezembro de 2025